PM de Carangola prende mais um suspeito de tráfico de drogas em “Operação Antidrogas”.

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1. LCP – Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

   Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

   I – com gritaria ou algazarra;

   II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

   II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

   III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

   IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

   IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

   Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

   CTB – Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

   Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

   Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

   Infração – média;

   Penalidade – multa e apreensão do veículo;

   Medida administrativa – remoção do veículo.

   Em consonância com a Constituição, o Código Civil de 2.002, no artigo 1.228, § 1º, proclama que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais” e determina no § 2º do mesmo artigo que “são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem”.

   Para configurar a perturbação da tranquilidade, é necessário o dolo motivado e são elementos desse dolo o acinte e o motivo reprovável. Acinte é a intenção, o propósito de perturbar, “se caracteriza pela insolência, pelo desrespeito quando não pela grosseria e, até pela ousadia” (SZNICK, 1.991, p. 321). Motivo reprovável é o desprezível, censurável, pretexto gratuito, fútil. Exemplo dessa contravenção é quando o infrator coloca música a fim de atrapalhar o descanso ou o estudo de morador da residência vizinha.

   artigo 5º da Constituição Federal também garante a limitação do direito de propriedade como também a paz, o sossego dos cidadãos.

   Pois bem, Ponte Alta, distrito desta Comarca, os moradores de Ponte Alta estão sofrendo violência de toda ordem, o distrito virou rota de fuga, de tráfico de drogas, a praça fica cheia de usuários de drogas, barulho infernal de motos com crianças pilotando e empinando, bem como carros de som com pancadão e proibidão altíssimo, não tem horários, dias, é direto, tarde da noite. Os moradores acionam a polícia e eles não vem e quando vem, são avisados e os contraventores conseguem despitá-los, já falamos que eles tem que vir à paisana mas, os policiais não ouvem a população,

   Estamos pedindo providências à prefeitura, precisamos de um posto policial em Ponte Alta pois, está demais, os moradores que antes eram acostumados a viver tranquilos, agora não vivem mais em paz, são pessoas idosas, enfermas que vivem apavoradas, minha mãe por exemplo é esquizofrênica e o barulho e algazarra vem prejudicando muito a sua saúde mental. A população de Ponte Alta se compromete a dar refeição ao policial que ficar no posto. Por favor é um pedido de socorro, vou providenciar também um abaixo assinado para a Câmara de Vereadores desta Comarca.

   Não adianta a população conversar com os pais dos infratores pois não nos dão a mínima, a noite é uma bagunça. Estes contraventores ainda trazem outros infratores de Fervedouro e Alvorada para fazerem algazarra no distrito. Estamos comunicando que vamos acionar todos os poderes, todos os órgãos se preciso for, até mesmo o Ministério Público para uma possível ação civil pública.

   A população não está mais aguentando tanto abandono do poder público.

2. Ponte Alta, distrito desta Comarca e venho comunicar à Prefeitura de Carangola que os moradores de Ponte Alta estão sofrendo violência de toda ordem, o distrito virou rota de fuga, de tráfico de drogas, a praça fica cheia de usuários de drogas, barulho infernal de motos com crianças pilotando e empinando, bem como carros de som com pancadão e proibidão altíssimo, não tem horários, dias, é direto, tarde da noite. Os moradores acionam a polícia e eles não vem e quando vem, são avisados e os contraventores conseguem despitá-los, já falamos que eles tem que vir à paisana mas, os policiais não ouvem a população,

   Estamos pedindo providências à prefeitura, precisamos de um posto policial em Ponte Alta pois, está demais, os moradores que antes eram acostumados a viver tranquilos, agora não vivem mais em paz, são pessoas idosas, enfermas que vivem apavoradas, minha mãe por exemplo é esquizofrênica e o barulho e algazarra vem prejudicando muito a sua saúde mental. A população de Ponte Alta se compromete a dar refeição ao policial que ficar no posto. Por favor é um pedido de socorro, vou providenciar também um abaixo assinado para a Câmara de Vereadores desta Comarca.

   Não adianta a população conversar com os pais dos infratores pois não nos dão a mínima, a noite é uma bagunça. Estes contraventores ainda trazem outros infratores de Fervedouro e Alvorada para fazerem algazarra no distrito. Estamos comunicando que vamos acionar todos os poderes, todos os órgãos se preciso for, até mesmo o Ministério Público para uma possível ação civil pública.

   A população não está mais aguentando tanto abandono do poder público.

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