Conselho Estadual de Assistência Social aprovou Plano de Regionalização da Proteção Social Especial.
Investimento previsto é superior a 14 milhões
O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) aprovou nesta sexta-feira (17/07), por unanimidade, o Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
O desenho da regionalização levou em conta a divisão do estado em 17 Territórios de Desenvolvimento. Em todos eles, haverá a oferta de serviços da proteção social especial. Os investimentos até 2017 estão estimados em mais de R$ 14 milhões.
“O Conselho Estadual acaba de aprovar que o governo do estado deve se responsabilizar pelo direito de convivência das famílias com suas crianças e que a garantia desse direito, para os habitantes dos municípios de pequeno porte, é do Estado. Agora é implantar, mas me tranquiliza saber que podemos contar com as organizações não governamentais, com gestores municipais, Ministério Público e Judiciário de Minas Gerais”, comemorou a subsecretária de Assistência Social, Simone Albuquerque.
Elaborado pela equipe técnica da Sedese, o documento foi discutido em seis ocasiões nas Comissões Temáticas de Orçamento e Política do Ceas, para as quais foram convidados gestores públicos de municípios com experiências exitosas na oferta dos serviços. O plano foi amplamente debatido e aprovado na CIB, dia 15. A proposta conta ainda com o apoio do Colegiado de Gestores Municipais do Estado de Minas Gerais (Cogemas).
É importante ressaltar que o Plano de Regionalização prevê a implantação do Programa Estadual de Família Acolhedora, o que consolida a decisão governamental de evitar o abrigamento institucional para crianças e adolescentes.
As 20 diretorias regionais da Sedese darão apoio local aos gestores municipais e serão as interlocutoras com a gestão da Subsecretaria de Assistência Social. Ente suas atribuições estão: coleta de informações, acompanhamento, monitoramento e assessoramento aos municípios.
“Estamos diante de uma inovação inegável e a discussão não acaba aqui, é o início do debate. Temos as conferências de assistência social que podem ampliar ou restringir as propostas contidas no plano. Os municípios querem apoio técnico, supervisão e assessoramento, querem essa ‘inteligência regional’ para articular com a rede, com o sistema judicial, por exemplo, para estruturar um posicionamento, uma linha de ação”, avaliou a representante do Cogemas, Lúcia Elena Santos J. Rodrigues.
Investimentos
A Resolução 31/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social define o investimento na regionalização da proteção especial, com contrapartida de no mínimo 50% do governo estadual. Para a implantação e manutenção dos Creas, o valor é de R$ 360 mil/mês. Em relação ao acolhimento de crianças e adolescentes, os recursos são de R$ 60 mil/mês e, a para o acolhimento de adultos e famílias, equivale a R$ 75 mil/mês. A estimativa é de que os investimentos superem R$ 14 milhões, até 2017.
O Plano
Para regionalizar os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade está previsto o funcionamento de 11 Centros de Referência Especial de Assistência Social (Creas) no estado. Serão implantadas duas novas unidades com recursos unicamente do Estado, sete novas unidades com cofinanciamento federal e estadual e duas unidades serão reordenadas e permanecem como regionais. Também estão previstas quatro novas unidades de Creas municipais, com cofinanciamento federal e estadual.
O Plano sugere a instalação, ou reordenamento, dos Creas nos municípios de Peçanha, no Território de Desenvolvimento Vale do Rio Doce; Almenara, Médio e Baixo Jequitinhonha; Águas Formosas, Mucuri; Diamantina, Alto Jequitinhonha; Januária, Norte; Caratinga, Vale do Aço; Barbacena, Vertentes; Ponte Nova, Caparaó; Mora Nova de Minas, Central; Guanhães, Metropolitano; Piumhi, Sudoeste.
Uma inovação é que os Creas, além de executarem os serviços que lhe são próprios, entre eles o de acompanhamento de indivíduos e famílias para um conjunto de municípios, assumirão um papel de articulação na região e interlocução entre os serviços de média e alta complexidade. É importante ressaltar que a população daqueles municípios que já possuem Creas, continuará a ser atendida pela unidade já existente na cidade.
E nos municípios de Paineiras, Território de Desenvolvimento Central; Monte Alegre de Minas, Triângulo Norte; Canápolis, Triângulo Norte; Padre Paraíso, Médio e Baixo Jequitinhonha, serão implantados os Centros de Referência em Assistência Social municipais (Cras).
Quanto à regionalização dos serviços de Alta Complexidade, a proposta é criar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora com 80 vagas regionais de acolhimento para crianças e adolescentes, com cofinanciamento federal e estadual. A Alta Complexidade inclui ainda o serviço de acolhimento para adultos e famílias (migrantes). Estão previstas a implantação de Casa de Passagem nas Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A previsão é que ainda em 2015 seja implantado um Creas Regional, as quatro unidades de Creas municipais e o reordenamento das unidades do Creas de Águas Formosas e Morada Nova de Minas. Em 2016, está prevista a implantação de mais cinco Creas, outros seis centros estão previstos para 2017 e para 2018 mais três unidades de centros regionais.
