Após amplos debates e ouvidos os servidores, Câmara acolhe o Veto do Executivo
A Câmara Municipal de Manhuaçu realizou a sexta sessão ordinária do ano nesta terça-feira, 09. Sob a presi-dência de Maurício de Oliveira Júnior, a sessão legislativa debateu e votou, entre outras matérias, o Veto do Exe-cutivo à Emenda Parlamentar do Legislativo referente ao reajuste diferenciado para professores, além de outros Projetos e Indicações dos Vereadores.
Mais uma vez a sessão foi marcada por amplos debates sendo um verdadeiro elogio à democracia, além ex-pressiva participação de cidadãos, em especial de servidores públicos do SAAE e da Secretaria de Educação.
A Emenda e o Veto
Na sessão legislativa de 07 de Março deste ano, após ampla analise por parte das Comissões Legislativas, o ple-nário colocou em votação o Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do Executivo Municipal, relacionado à conces-são de revisão geral para os servidores públicos, ao índice de 6,2%. Na ocasião, os vereadores aprovaram o Proje-to de Lei juntamente com Emenda Parlamentar Modificativa, determinando reajuste de 7,97% para os professores, buscando atender aos anseios dos servidores, dentro do que é previsto pela Legislação Federal. “Na Educação, Estados e Municípios são obrigados a respeitar o Piso Nacional”, justificou o Relator da Comissão de Constitui-ção, Justiça e Redação, Vereador Fernando Gonçalves Lacerda.
O referido Veto foi colocado em votação durante a sessão legislativa desta terça-feira, 09. A situação gerou muita reflexão, e, ainda antes do voto, os vereadores fizeram suas considerações, além de ouvir os pronunciamen-tos da Professora Andréia Pereira – representando a categoria dos profissionais de ensino – e o desabafo do funci-onário do SAAE, Nilton César de Cristo – que falou em nome dos servidores da autarquia presentes ao plenário.
Nilton César de Cristo falou da necessidade urgente da revisão salarial para os servidores que, em sua grande maioria, são chefes de família e vivem o dia-a-dia com grande dificuldade financeira. Ao concluir seu pronuncia-mento, Nilton solicitou um minuto de silêncio em agradecimento a Deus e em repúdio à situação do funcionalismo público em Manhuaçu.
Sobre este desabafo do servidor, o Presidente Maurício de Oliveira Júnior ressaltou que “os servidores preci-sam de um Plano de Cargos e Salários. A Casa Legislativa vai trabalhar para atingir este propósito. Mas isto é matéria de competência do Executivo Municipal. Os servidores devem, sim, reivindicar estas melhorias, de forma legal, por meio de sindicatos e entidades representativas. Usem o plenário da Câmara sempre que necessário para fazer suas reivindicações, observando sempre a legalidade dos atos”, afirmou Maurício.
Representando os professores da rede municipal, a Professora Andréia Pereira elogiou o posicionamento da Presidência da Câmara e de todos os vereadores com a reivindicação da classe. No entanto, Andréia esclareceu que “o Prefeito não nos deu alternativa para reajuste, e, depois, veio a diferença no piso salarial”.
O Vice-presidente da Câmara, Sgt. Anízio Gonçalves de Souza (Cabo Anízio) procedeu a leitura da mensagem do Executivo Municipal justificando o Veto ao Projeto de Lei. Em seguida, Cabo Anízio leu a Ata de reunião re-cente da UNSP com o Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, enfatizando entendimentos sobre o assunto.
O Vereador Fernando Lacerda contestou os argumentos do Executivo Municipal, questionando inclusive a ale-gação do impacto financeiro que o reajuste salarial causaria, informado pela Prefeitura. Fernando relatou ainda que, ao propor a Emenda Parlamentar, a Câmara buscou assegurar um salário melhor para os professores.
Atendendo solicitação do Vereador Paulo César Altino, o Assessor Jurídico da Presidência da Câmara, Dr. Luiz Gonzaga Amorim, procedeu em plenário a leitura de Parecer Jurídico sobre o Veto. Em seu teor, o documento enfatizou que “o piso nacional está estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, a qual foi considerada constitu-cional pelo Supremo Tribunal Federal. O valor do índice é definido pelo Governo Federal nos termos desta mes-ma Lei e o reajuste do piso para 2013 foi de 7,97%, vigente desde o mês de janeiro de 2013, e, isto, foi reconhe-cido pelo STF. […] Assim, é obrigação do Chefe do Executivo cumprir o reajuste do piso dos professores de 7,97%, retroativo a 1º de janeiro de 2013, não havendo na Lei qualquer condição ou desculpa para o seu não cumprimento. […] Ao contrário do que diz o texto do veto ora combatido, a Câmara Municipal não aprovou emenda concedendo reajuste de vencimentos aos professores, mas tão somente aprovou Emenda no sentido do cumprimento da norma federal, à qual está obrigado todos os administradores sérios e comprometidos com o cumprimento da Lei”.
Em seguida, o Vereador Paulo César Altino reclamou que o Prefeito não dialoga com o Legislativo e com a po-pulação. “O Prefeito tem agido com arrogância, não tem dado atenção aos pobres, aos chefes de família, aos servidores. […] Sabemos que um reajuste salarial faz diferença para um chefe de família. A Câmara trabalha é para o povo”, afirmou.
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares) também reclamou da falta de diálogo por parte do Prefeito: “Não tivemos resposta de qualquer um dos requerimentos que enviamos à Prefeitura. Isto é uma de-monstração de total descaso da Prefeitura com a Câmara, e, principalmente com o povo de Manhuaçu”.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, este tipo de votação deve ser secreto. Para esta fina-lidade, uma urna foi colocada no plenário para que cada vereador votasse, um a um, conforme chamada.
No momento da votação, a maioria dos vereadores fizeram questão de anunciar seus votos e a justificativa para suas decisões.
Os vereadores relataram que, em conversa prévia com os representantes dos servidores, em especial da área de Educação, tiveram conhecimento do posicionamento da maioria dos servidores sobre esta situação do reajuste.
O entendimento entre os servidores foi a aceitação do Veto do Executivo ao reajuste salarial específico dos profissionais da Educação, de modo que os servidores em geral sejam beneficiados imediatamente com o reajuste proposto originalmente de 6,2%, evitando prejuízos aos trabalhadores do município. Quanto à revisão solicitada pelo setor de Educação, a ideia é que o Executivo chegue a um consenso diretamente com a classe, por meio de seus representantes legais e encaminhe, em breve, novos Projetos de Lei ao Legislativo, propondo estes reajustes em separado.
Neste contexto o Veto do Executivo Municipal foi mantido, sendo acolhido por 10 x 5.
Os cinco vereadores que votaram pela rejeição ao veto ressaltaram que a Lei Federal é vigente e alcança tam-bém o Município de Manhuaçu e que o Veto se consigna como uma afronta a Lei Federal e enalteceram a impor-tância dos professores e pugnaram por uma remuneração mais digna.
De novo, a faca no pescoço
O Presidente Maurício Júnior reclamou mais uma vez do procedimento tomado pela Prefeitura. “Mais uma vez, estamos votando na pressão. Recentemente, foi preciso que votássemos sem os devidos esclarecimentos o Projeto de doação do terreno destinado ao IFET, em caráter de urgência – ou votávamos ou corríamos o risco de perder o Instituto Federal. Agora, a situação é a seguinte: ou votamos a favor do veto, assegurando o reajuste original de 6,2% para todos os servidores, inclusive para os servidores da Educação, ou se derrubarmos o veto o Execu-tivo entra com uma ação e não paga o reajuste a nenhum servidor, fazendo com que os servidores não tenham acesso imediato ao reajuste salarial. É lamentável esta postura. Mas, quero conclamar que os servidores, em especial os da educação, que reivindiquem seus direitos e devem lutar para que o Executivo cumpra a Lei Fede-ral que estabelece o piso. Que apesar da matéria ser de competência do Executivo, os servidores podem contar com a Câmara para fazer valer seus direitos”, afirmou.
Processo Seletivo
Durante o seu pronunciamento sobre o Veto o Vereador Paulo Altino abordou a realização de um processo se-letivo pela Secretaria de Educação apontando que este está em desacordo com a Lei votada na Câmara que apro-vou a prorrogação dos contratos existentes. Em um aparte o Presidente Maurício Júnior asseverou que “a Lei aprovada em plenário e sancionada pelo Prefeito é muito clara. Foi aprovada a prorrogação dos contratos exis-tentes, ou seja, foi aprovada a continuidade dos contratos que findaram em 31/03/2013. Não há nenhum disposi-tivo legal que obrigue os servidores contratados a se submeterem a qualquer processo seletivo. Qualquer exigên-cia nesse sentido é irregular e uma afronta a Lei e a esta Casa. Não há lei que autorize a contratação, portanto o processo seletivo somente poderá se dar para o quadro de reserva”, explicou o Presidente.
O vereador Fernando Lacera concordou com as palavras do Presidente, salientando que o Projeto de Lei apro-vado pela Câmara foi específico para prorrogação dos contratos. Fernando chegou, inclusive, a ler a definição do termo no dicionário, durante a reunião.
No final da reunião a Diretora Regional da UNSP, Glaucia Rocha Mendes, também se pronunciou asseverando a irregularidade do Processo Seletivo. “Pela experiência que tenho, por ter trabalhado na confecção de editais para processos seletivos, digo que isto não é um concurso. […] Muitas pessoas compareceram, pensando que fosse um concurso da Educação. Não é. É um processo seletivo, e, que até então, o edital que foi publicado cons-ta vagas para cargos como professor e monitor. E, se há vagas, qualquer pessoa que se submete a um processo seletivo e que passe, dentro do número de vagas, ele tem direito à nomeação. E, de acordo com a Lei de Prorro-gação feita pela Câmara, não é isto que irá acontecer. Então, algum professor que já esteja trabalhando lá, con-tratado, que venha fazer este processo seletivo e não seja aprovado, outra pessoa que não está trabalhando po-derá entrar sim, conforme o que determina a Lei. Assim, este Processo Seletivo não está esclarecendo que é desti-nado a um quadro de reserva, pelo contrário, ele está deixando bem claro o número de vagas, com posse imedia-ta, e que haverá um quadro de reservas para aqueles além destas vagas. É isto que está escrito no edital. Mas, não é isto que irá acontecer, porque a Lei das prorrogações das contratações não está condizendo com o edital. O edital precisa ser refeito. Se não houver uma errata para corrigir isto, o processo ficará totalmente fora das normas”, explicou Gláucia.
Emater
A EMATER-MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) realizou prestação de contas, referentes ao exercício de 2012, em Manhuaçu. A apresentação foi conduzida pela Extensionista Sirlei Renata Carvalho.
O Gerente Regional da EMATER, Rômulo Mathozinho de Carvalho, e equipe de extensionistas prestigiaram a sessão legislativa.
Conforme balanço apresentado, a EMATER desempenhou atuação dinâmica junto às famílias rurais, mais uma vez, em Manhuaçu, com diversos serviços prestados, buscando o desenvolvimento social e a sustentabilidade.
Em seguida, foi concedida a palavra à Presidente do CMDRS/ Manhuaçu (Conselho Mun. de Desenv. Rural e Sustentável), Sandra Cerqueira Hott Nery, que apresentou a lista atual dos conselheiros.
Representantes da Empresa “Recolher”, também se pronunciaram, mencionando o início das atividades do em-preendimento na região, coletando óleos de origem vegetal e animal, visando o aproveitamento deste material e a colaboração com o meio ambiente, considerando que estes resíduos não poluirão solos e água.
Projetos de Lei aprovados na sessão legislativa de 09 de Abril de 2013:
Executivo Municipal
*CIÊNCIA AO PLENÁRIO – Projeto de Lei n° 017/2013 – Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu e dá outras providências;
(n° 022/2013) – Cria cargos no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Manhuaçu e autoriza a contratação por tempo certo determinado e dá outras providências. O Projeto refere-se à contratação de médico veterinário para atuar no canil municipal.
*CIÊNCIA – (n° 024/2013) – Autoriza o Município a promover repasse de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras providências. O repasse mensal tem o valor de R$ 1.500,00, destinado à Ass. de Moradores do B. Santa Terezinha para o pagamento de aluguel do imóvel onde funciona a Creche Municipal Dra. Zilda Arns.
VETO
Executivo Municipal – Mensagem de veto ao § 1º do art. 1º, do Projeto de Lei nº 009/2013.
(Mantido, por 10 votos a favor do veto e 5 contrários)
REQUERIMENTOS
Gilson César da Costa, Aponísia dos Reis e Francisco de Assis Dutra
*(nº 013/2013) – Requer que seja fornecido combustível para os enfermeiros e agentes de saúde do ESF que se deslocam da cidade para trabalhar nos distritos;
Aponísia dos Reis
*(nº 014/2013) – Requer informações sobre o andamento de solicitação de construção de duas salas de aula na EM Rita Clara Sette, haja vista que a verba já foi disponibilizada e a licitação, concluída.
Maurício de Oliveira Júnior
(nº 015/2013) – Reivindica o encaminhamento de ofício ao Diretor do SAMAL, solicitando informações sobre a atual situação da usina de lixo e compostagem, além de dados a respeito da produção e destinação de recursos adquiridos com a venda de materiais recicláveis em 2013.
MOÇÕES
Jorge Augusto Pereira e Maurício de Oliveira Júnior
*Moção de Pesar (nº 12/2013) – Pelo falecimento do Sr. Caetano Fernandes de Faria;
Gilson Cesar da Costa
*Moção de Pesar (nº 14/2013) – Pelo falecimento da Senhora Efigênia Amâncio Rodrigues;
Anízio Gonçalves de Souza e Fernando Gonçalves Lacerda
*Moção de Congratulações (nº 15/2013) – Ao Pastor Paulo Sérgio da Silva, da Igreja Evangélica Quadrangular, pelos vinte anos de serviços prestados em Manhuaçu.
INDICAÇÕES
Jorge Augusto Pereira
*(nº 205/2013) – Reivindica a construção de reservatório de água no B. Luciano Heringer.
Rogério Filgueiras, Anízio Gonçalves, Jânio Garcia, Jorge Augusto e Juarez Elói
*(nº 206/2013) – Indicam proposta de emenda a Lei Orgânica do Município, afim de que a população possa propor emenda a Lei Orgânica.
Anízio Gonçalves de Souza
*(nº 207/2013) – Solicita a colocação de bueiro com rede pluvial na R. Professor Silas Heringer, próximo ao nº 891, B. Engenho da Serra;
*(nº 208/2013) – Reivindica a colocação de ponto de ônibus na R. Engenheiro Bitarães Pereira, no B. Bela Vista.
Gilson César da Costa
*(nº 209/2013) – Solicita a troca dos uniformes das equipes de saúde do ESF, por um material mais leve e de cor mais clara;
*(nº 210/2013) – Reivindica a sinalização das ruas do Distrito de Vilanova, com a colocação de placas educativas de trânsito;
Gilson César da Costa e Aponísia dos Reis
*(nº 211/2013) – Indica a colocação de calçamento, com pedras pé-de-moleque, no Morro Amantino, no Córrego São Roque.
Francisco Coelho de Oliveira
*(nº 212/2013) – Solicita o término da construção do campo de futebol do Distrito de Dom Corrêa;
*(nº 213/2013) – Reivindica o patrolamento e cascalhamento das estradas rurais de todos os córregos do Município.
*(nº 214/2013) – Indica a construção de ponte no Córrego João Bento, na cabeceira dos Faustino;
Aponísia dos Reis
*(nº 215/2013) – Solicita a instalação de torre de celular no Distrito de Santo Amaro de Minas;
*(nº 216/2013) – Reivindica a reforma do posto de saúde de Bom Jesus de Realeza.
(Assessoria de Comunicação)