Câmara de Manhuaçu aprova fim do voto secreto e vereadores denunciam perseguição política.
Na sessão ordinária desta quinta-feira, 02 de Outubro, a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 que extingue a votação secreta no plenário legislativo. A medida foi comemorada pelos vereadores que, em suas considerações, reafirmaram o compromisso da Casa Legislativa em atuar com transparência e compromisso com a população. O Projeto é de autoria dos Vereadores Fernando Gonçalves Lacerda, João Gonçalves Linhares Júnior, Anízio Gonçalves de Souza, Paulo César Altino e Francisco Coelho de Oliveira e foi aprovado por todos os vereadores.
Outro ponto importante foi o alerta dado em plenário pelo Vereador Paulo César Altino quanto às situações entendidas como perseguição política praticadas pelo Executivo Municipal recentemente, entre elas, a demissão da Chefe de Controladoria Interna da Prefeitura, Aparecida Pinel, logo após as divergências de números constatadas na última prestação de contas da Audiência Pública do Município.
Durante a sessão, o Presidente Maurício de Oliveira Júnior lembrou a comemoração dos 25 anos da Constituição Federal, promulgada em 1988, ressaltando que o agente público deve atuar com seriedade e total observância às Leis, demonstrando seu comprometimento com a população que representa.
Pronunciamentos
Pronunciou-se no plenário o atleta manhuaçuense Carlos Antônio da Silva Júnior que, recentemente, conquistou vitória no Campeonato Estadual de Jiu-Jítsu. Na oportunidade, Carlos Júnior agradeceu aos vereadores pelo incentivo à sua participação ao evento esportivo e reclamou da falta de apoio da Prefeitura.
Em seguida, se pronunciaram Comendador Fabrício Santos, Presidente da ACLA-MG (Academia de Ciências, Letras e Artes de Minas Gerais), e a Diretora do Departamento Municipal de Cultura e Turismo, Mariza Helena Silva de Castro, sobre a participação na 3ª Conferência Estadual de Cultura e eleição do representante do Município para a Conferência Nacional de Cultura.
A Diretora de Cultura mencionou ainda a vinda do Projeto “Cinema Itinerante Roda Brasil” à Manhuaçu, neste final de semana.
Indignação dos vereadores
Os vereadores manifestaram sua indignação com a proibição aos servidores municipais da Educação de utilizarem veículos do transporte escolar no trajeto entre os distritos e a cidade, por parte da Secretaria Municipal de Educação. Neste contexto, servidores informaram seu descontentamento aos vereadores e o gasto que estes servidores terão a mais com transporte, a partir desta proibição.
Vereador Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria) recebeu do MEC (Ministério da Educação) a informação de que a Legislação determina que o transporte de servidores em veículo de transporte escolar pode ocorrer, desde que todos os alunos transportados estejam devidamente sentados em suas poltronas. Os servidores podem viajar nas cadeiras excedentes ou em pé.
O Presidente Maurício Júnior questionou: “se o Prefeito quer cumprir à risca tanto assim a Lei, porque então não reajusta o salário dos professores conforme manda a Legislação?”.
Neste contexto, o plenário aprovou Requerimento verbal solicitando a presença da Secretária Municipal de Educação, Gelvânia Câmara Marques, para prestar esclarecimentos sobre a questão.
Sem receber
Outra reclamação repassada aos vereadores foi quanto ao fato de que os prestadores de serviço do transporte escolar que atuam no município estão a mais de noventa dias sem receber. Durante a sessão legislativa, os vereadores foram informados que a Administração Municipal se comprometeu a efetuar os pagamentos ainda neste final de semana.
Perseguição
O Vereador Paulo César Altino denunciou situação de perseguição política por parte do Prefeito aos servidores. “O Prefeito persegue os servidores, inclusive demitiu recentemente a Servidora Aparecida Pinel, Chefe da Controladoria Interna da Prefeitura, após as divergências constatadas na prestação de contas da Prefeitura, na última audiência pública. É uma injustiça que vem sendo cometida contra os trabalhadores do município”.
Há um mês (dia 03 de Setembro) a Administração Municipal realizou audiência pública no anfiteatro da Câmara, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, para a apresentação do RGF (Relatório de Gestão Fiscal) e do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) referente aos períodos correspondentes ao 3º quadrimestre de 2012 e 1º e 2º quadrimestres de 2013, com diretrizes baseadas no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Na ocasião, o Presidente Maurício Júnior questionou a divergência entre os dados enviados pela Prefeitura ao TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e o Relatório gerado pelo Controle Interno da Prefeitura. Entre os itens que apresentaram maiores divergências, estão a Saúde em que um relatório apontou 16,9% e o outro 35,1%, e o setor de Educação, em que o Relatório do Controle interno apontou gastos no importe de 26,5% e nas contas enviadas ao TCE e apresentadas demonstrou investimentos da ordem de 20,77%.
O Vereador Fernando Lacerda também indagou sobre estas divergências que representam um valor de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e requereu que providências sejam tomadas para que os fatos sejam devidamente apurados e sejam realizados os devidos esclarecimentos.
Naquela noite, a Chefe do Controle Interno da Prefeitura, Maria Aparecida Pinel Alves Costa, se pronunciou, concordando com as observações do vereador Fernando Lacerda e do Presidente Maurício Júnior, reconhecendo a divergência de informações. Ela reiterou que os dados do Relatório são idôneos e foram gerados pelo Sistema.
Sobre o assunto, o Prefeito Nailton Heringer havia se comprometido na ocasião à providenciar junto da consultoria contábil da Administração Municipal a correção dos dados divergentes da audiência e reenviar estas informações à Casa Legislativa.
Neste contexto, a notícia da demissão da referida servidora causou grande indignação aos vereadores, que ainda aguardam os esclarecimentos da Prefeitura.
Votação de Projetos
Dois Projetos de Lei foram aprovados nesta sessão ordinária, autorizando patrocínio ao Atleta Bruno Oliveira Rocha na Copa de Tae-Kwon-Do 2013. Um deles (nº 075/2013), concede R$ 1.435,00 para a etapa em Aracajú (SE), em Outubro, e o outro (nº 076/2013), autoriza a liberação de R$ 845,00, para a participação do jovem na etapa que ocorrerá em Goiânia (GO), em Novembro deste ano.
Outros dois Projetos de Lei tiveram ciência dada em plenário: o nº 074/2013 que “Institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências” e o nº 077/2013 que “Estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2014”.
Requerimento
Vereador Fernando Gonçalves Lacerda apresentou Requerimento (nº 059/2013) a ser enviado ao Prefeito, para que o mesmo determine ao setor competente a verificação in loco na Rua Moisés ribeiro Alves (B. Catuaí) se houve invasão de uma parte daquela rua por moradores e, caso afirmativo, que tome as medidas necessárias para fazer cessar a invasão.
Moções
Duas Moções foram aprovadas em plenário:
*Moção de Congratulações (nº 070/2013) – Autoria do Ver. João Gonçalves Linhares Júnior – Ao Senhor João Paulino Neto, pelos relevantes serviços prestados à nossa população e ao Município no desenvolvimento da área esportiva;
*Moção de Pesar (nº 071/2013) – Autoria Legislativo Municipal – Pelo falecimento do Senhor Antônio Custódio de Assis.
*Moção de Pesar (nº 072/2013) – Autoria Vereador Jânio Garcia Mendes – Pelo falecimento do Senhor Lucindo Cipriano.
Os vereadores apresentaram ainda oito novas Proposições Indicativas solicitando obras e serviços para atendimento à população da cidade e meio rural.
(Ass. de Comunicação)
Indicações apresentadas na sessão legislativa de 03/10/2013:
Hélio Ferreira
*Nº 417/2013 – Reivindica obras de patrolamento e colocação de saibro na estrada da comunidade de Taquara Preta até o Distrito de Ponte do Silva;
*Nº 418/2013 – Solicita o asfaltamento na Rua Antônio Salazar, no B. Ponte da Aldeia;
*Nº 419/2013 – Indica a troca de luminárias na Rua Bela Vista, no B. Ponte da Aldeia.
Ver. Anízio Gonçalves de Souza
*Nº 420/2013 – Solicita a realização de operação tapa-buraco na Rua Judite Alves Oliveira, no B. Ponte da Aldeia.
João Gonçalves Linhares Júnior
*Nº 421/2013 – Reivindica a colocação de quebra-mola na Rua Levindo Rocha, próximo aos nº 54, nº 42 e nº 65, Centro.
Fernando Gonçalves Lacerda
*Nº 422/2013 – Reivindica a colocação de iluminação pública na Rua Moisés Ribeiro Alves, no B. Catuaí;
*Nº 423/2013 – Solicita extensão de rede com iluminação pública na Viela Independência, entre as Ruas Santa Inês e Viela Bom Sucesso, no B. Santa Terezinha;
*Nº 424/2013 – Indica a colocação de quebra-mola na Rua Capitão Rafael, antes da 1ª residência, sentido trevo ao centro.