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Liminar autoriza condução de “cinquentinha sem habilitação; emplacamento continua obrigatório.

Liminar autoriza condução de “cinquentinha sem habilitação; emplacamento continua obrigatório.
Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco autoriza condutores trafegarem com os ciclomotores conhecidos popularmente como “cinquentinhas” sem a Carteira Nacional de Habilitação. A medida vale para todo país. No entanto, a exigência do emplacamento continua. A medida foi uma aceita a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pela ... Noticia completa
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