PEC 35/15 é aprovada em 2º turno pelo Plenário.

assembleiaEmenda para garantir efetivação de servidores sem concurso público foi rejeitada.
Com a presença de centenas de servidores da educação atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15. A proposição, de autoria do governador, garante o pagamento de vantagens, adicionais e gratificações aos servidores da educação. Junto com a PEC havia uma emenda que foi rejeitada, sob protestos dos servidores que acompanharam a Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (24/6/15). A emenda, que garantia o direito à aposentadoria aos servidores da Lei 100, foi rejeitada por 38 votos contrários e 24 favoráveis.
A PEC 35/15 foi aprovada com 67 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 283-A da Constituição do Estado, de modo a estabelecer que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente. A iniciativa se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 1.504/15, aprovado em 2ª turno pelo Plenário na última quarta-feira (17).
A emenda nº 1, que foi rejeitada, tinha o objetivo de efetivar servidores admitidos sem concurso público até o dia 5 de novembro de 2007, garantindo-lhes inclusive direitos previdenciários. No encaminhamento da votação, os deputados Lafayette de Andrada, João Leite e João Vítor Xavier, todos do PSDB, além do deputado Arlen Santiago (PTB), foram à tribuna para defender a aprovação dessa emenda. De acordo com eles, isso garantiria a dignidade da aposentadoria aos servidores, e, por isso, sua aprovação é fundamental. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou a postura do PT, que, em sua opinão, é contrária aos servidores designados da educação.

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