Ministério Público Estadual proibe propaganda volante ou fixa no município de Itaperuna
Dia, 29 de fevereiro 2012, a Sec. Mun. de Meio Ambiente de Itaperuna foi notificada pelo Ministério Público Estadual de que o MPE estará a partir da presente data zelando pelo cumprimento da Lei Estadual N.126/77 que proibe totalmente a veiculação de propaganda volante ou fixa em todo o município de Itaperuna, independentemente da altura do som. Estão também proibidas as motos e carros com escapamentos adulterados.
Aqueles que a partir da presente data desrespeitarem a lei estarão sujeitos às sansões previstas na lei estadual.
Detalhes sobre as proibições podem ser esclarecidas pelo próprio texto da lei.
Ficou determinado à Secr. Mun. de Meio Ambiente divulgar à população, através dos meios de comunicação da proibição contida na lei estadual, bem como os esforços que serão empreendidos pelo Ministério Público, Secr. Mun. de Meio Ambiente, Polícias Militar e Civil acerca do cumprimento da lei.
LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977.
Art. 3º – São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:
I – produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II – produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela
dirigidos;
III – produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade
competente como “zona de silêncio”;
Flavio LEMOS
Sec. Municipal de Meio Ambiente de ITAPERUNA