Câmara reprova Projeto sobre contratação temporária-Legislativo abrirá nova Ação contra a Prefeitura
Por unanimidade, os vereadores da Câmara de Manhuaçu rejeitaram projeto de lei nº 066/2013, em que o Governo Municipal pedia autorização para contratação temporária de servidores. Parecer contrário da Comissão de Constituição, Redação Final e Justiça, declarou a matéria inconstitucional. Ainda na reunião ordinária da noite de quinta-feira, 19, sob o Poder Legislativo aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica (nº 002/2013), em 1º turno, que acaba com o voto secreto na Câmara de Manhuaçu.
Contratação de Servidores
Presidida pelo vereador Maurício Júnior, a sessão foi aberta com o pronunciamento do Vice-presidente do Conselho de Saúde, Nelson de Abreu. Ele repudiou a proposta de contratação de servidores prevista no projeto do Executivo. “Essa proposta de contratação não traz benefício algum para o servidor. O prefeito está cansado de dizer que não tem dinheiro para conceder aumento, que os gastos não podem chegar a 54%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como ele tem dinheiro para fazer contratação de qualquer maneira?”, questionou.
Nelson ainda argumentou que a idéia de contratação de servidores segue na contramão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o Prefeito Nailton Heringer assinou com o Ministério Público. “Então, como ele quer um ‘cheque em branco’ da Câmara para contratar quem ele quiser? Em nome dos servidores da Saúde, agradecemos a todos os vereadores, por não votarem”, comentou Nelson de Abreu.
Relator da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Fernando Lacerda, explicou o entendimento de que o projeto é inconstitucional. “A justificativa foi vaga, não houve explicação clara do motivo dessas contratações. Elas não atingem a excepcionalidade para tal”, comentou.
Lacerda ainda demonstrou espanto com o que chamou de aberração de projeto de lei. “Participamos recentemente de eventos que nos mostraram a importância do vereador. Nestes encontros, vimos que os poderes Legislativo e Executivo devem ser harmônicos, mas não submissos. O que o prefeito quer é que sejamos favoráveis ao errado. Não gostaria de tecer críticas dessa natureza, mas não tem jeito. Ele quer um cheque em branco para contratar quem quiser, sem o aval dos vereadores. Isso é uma falta de respeito, mais uma vez, com esta casa”.
Encerrando sua fala, o presidente da Comissão alertou que “na Câmara não tem bobo. Sabemos de onde vem esse interesse do prefeito em aprovar tal projeto de lei. São os acordos políticos feitos em campanha e que agora precisam ser cumpridos. Manhuaçu precisa de um concurso público, não dessa aberração de projeto encaminhado a esta casa”, concluiu.
O líder de governo na Câmara, vereador Chico do Juquinha, disse que alertou o prefeito quanto a inconstitucionalidade do projeto. “Vereador Cabo Anizio e eu fomos até o prefeito Nailton Heringer e conversamos com ele. O informei que esse projeto seria rejeitado. Não podemos permitir que um documento sem justificativa adequada seja aprovado. Espero que o prefeito repense o que fez e nos encaminhe outro informando quem será contratado”, argumentou.
Outro que endossou o coro foi o vereador Cabo Anizio. “Não queremos engessar as ações do prefeito, mas ele precisa indicar o que quer”, ponderou.
Ao ser colocado em votação no plenário, o parecer contrário da Comissão foi acolhido e, automaticamente, o Projeto de Lei foi rejeitado pela Casa Legislativa por unanimidade.
Trenzinho da alegria
De acordo com o Presidente Maurício Júnior, “a Câmara não tinha outro caminho a não ser rejeitar o projeto. O que o Prefeito pretendia era um trenzinho da alegria para contratações. Oba, oba, festa! Contratar quem ele quisesse, quantas pessoas quisesse, alocando em qualquer lugar, no tempo que achasse conveniente e pagando o que achasse. Dissemos um não bem alto e claro ao prefeito, porque se ele quer contratar violando a Constituição Federal, ele não tem o aval desta Casa Legislativa. Ingresso de servidor tem que ser através de concurso público”.
Maurício Júnior ainda ressaltou que o Ministério Público encaminhou recomendação à Câmara de Manhuaçu e também ao prefeito alertando quanto à inconstitucionalidade.
Telefonia e internet
Vereadores cobraram providências quanto aos serviços de telefonia fixa e móvel e de internet na cidade de Manhuaçu e nos distritos. “Enfrentamos nos últimos dias um péssimo serviço de telefonia móvel e de internet. Dizem que a Operadora Claro está trocando antena e, em razão disto, estaria com a qualidade do serviço comprometida temporariamente. Na verdade, isto vem acontecendo há muito tempo. É péssima a qualidade de serviço de telefonia móvel prestado aos consumidores. A população não pode ser lesada como vem acontecendo. Estas empresas devem ter compromisso com a qualidade dos serviços prestados. São boas para cobrarem, também tem de serem boas na prestação de serviço”, frisou Maurício Júnior.
Fernando Lacerda também criticou a má qualidade do serviço. “Eu fiz um requerimento em 2010 sobre esse problema. De lá para cá, o serviço somente piorou. Temos recebido reclamações de pessoas que não conseguem utilizar os serviços de telefonia ou de internet. Nosso requerimento solicita providências do Procon e da Anatel, já que os consumidores estão pagando por um serviço que não estão recebendo”, declarou.
414 Indicações
A Presidência do Legislativo enfatizou que 414 Indicações foram elaboradas pelos vereadores, propondo obras e melhorias diversas em todo o município. No entanto, menos de 20 foram atendidas. “As Indicações são apontamentos feitos pelos vereadores ao Prefeito sobre as necessidades da população. Na primeira sessão ordinária do ano, um vereador fez Indicação para que se contratasse uma empresa especializada em engenharia de tráfego para repensar o trânsito de Manhuaçu. Nosso trânsito está péssimo, e, até hoje, qual foi o planejamento do Prefeito para o trânsito da cidade? São quase dez meses de governo e o trânsito continua caótico. É um governo que foi dito governo de mudança. O povo espera esta mudança que, até hoje, não aconteceu. (…) Chega de justificativas, falar do governo passado. Vamos olhar o presente, para o futuro. Vamos planejar e repensar nossa cidade, cuidar dela e de nosso povo com carinho”, ressaltou Maurício Júnior.
Nova Ação Judicial
Os vereadores reclamaram mais uma vez a falta de respostas por parte do Executivo Municipal quanto aos requerimentos encaminhados pela Câmara.
A presidência informou que irá acionar a Assessoria Jurídica para a abertura de nova Ação Judicial contra a Prefeitura de Manhuaçu. O Executivo insiste em descumprir a Lei, que determina o prazo de quinze dias para apresentar documentos e informações. Foram vários requerimentos elaborados, depois das duas ações que a Câmara impetrou contra o Governo Municipal e que não foram respondidos inviabilizando que o Legislativo cumpra seu papel de fiscalização.
Mais solicitações
No encerramento da sessão, o vereador Maurício Júnior lembrou outras reivindicações importantes que ainda não foram atendidas, como a cobertura do ponto de táxi da Praça Dr. César Leite e o recapeamento da Rua Antônio Puppin (próximo ao Palácio da Cultura).
O vereador Hélio Ferreira cobrou atenção com os servidores que trabalham no cemitério municipal, reivindicando proteção como calçado e luvas.
Os vereadores Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria) e Jânio Mendes reiteraram a necessidade de se resolver a questão das ligações de água nas residências e cobraram atitude nesse sentido por parte do Prefeito Nailton Heringer.
O vice-presidente, Cabo Anizio Gonçalves de Souza, apoiou a iniciativa da realização de audiência pública sobre a saúde. Ele também avaliou positivamente as reuniões que participara – juntamente com o Vereador Paulo Altino – em Brasília, relacionadas à Conferência Nacional de Igualdade Racial e na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). “A Superintendente Dra. Viviane nos atendeu com muita presteza. Ela deliberou conosco, e, a partir daí, fizemos contato com o DNIT, em Rio Casca, sobre as passarelas e trincheiras nos trechos da BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu”, destacou Cabo Anizio.
Listagem de Projetos, Requerimentos e Indicações da Sessão Legislativa de 19 de Setembro de 2013:
Projetos de Lei:
Rogério Filgueiras Gomes
*Nº 054/2013 (Aprovado) – Altera dispositivos da Lei nº 3.293, de 11 de junho de 2013, e contém outras providências;
Executivo Municipal
*Nº 065/2013 (Pedido de Vistas – Ver. Fernando Lacerda) – Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, criando cargos e aumentando o número de vagas e dá outras providências;
*Nº 066/2013 (Rejeitado por unanimidade) – Dispõe sobre Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Fernando G. Lacerda, João G. Linhares Júnior, Anízio G. de Souza, Paulo C. Altino e Francisco C. de Oliveira
*Nº 002/2013 (Aprovado em 1ª discussão, vai entrar na pauta da próxima sessão para 2ª discussão) – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre o voto secreto e dá outras providências.
Projetos de Resolução:
Mesa Diretora
*Nº 026/2013 – Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências;
Fernando Gonçalves Lacerda
*Nº 027/2013 – Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Milton Filgueiras;
Francisco de Assis Dutra
*Nº 028/2013 – Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhuaçu pelos 40 anos de instalação;
Maurício de Oliveira Júnior
*Nº 029/2013 – Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Programa Guardiões de Defesa Social do 11º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais.
Requerimentos:
Maurício de Oliveira Júnior e Fernando Gonçalves Lacerda
*Nº 052/2013 – Requer encaminhamento de Requerimento com pedido de informações e providências ao PROCON/ Manhuaçu, Promotoria de Defesa do Consumidor, Anatel e às prestadoras de serviços Oi, Claro, IM e Vivo com relação aos problemas de interrupção, queda de ligação e suspensão de serviços de telefonia de voz e de dados (internet via celular) e ainda à Oi com relação à lentidão do sistema de acesso a internet banda larga (Velox) prestado aos usuários de telefonia fixa de Manhuaçu.
Aponísia dos Reis
*Nº 053/2013 – Requer envio de ofício a Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre a licitação dos poços artesianos, uma vez que a EM Ivo Mendes, do Córrego Boa Vista, está com problemas de falta d’água.
Maurício de Oliveira Júnior
*Nº 055/2013 – Requer envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando providências para que a guarda mirim possa ser atendida na antiga sede da AMPM.
Gilson César da Costa
*Nº 054/2013 – Requer o encaminhamento de Requerimento à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre todos os programas sociais desenvolvidos no Município.
* Nº 056/2013 – Requer informações sobre a interdição da unidade de Estratégia Saúde da Família em São Sebastião do Sacramento.
Fernando G. Lacerda
*Nº 057/2013 – Requer informações da Prefeitura quanto aos descontos na folha de pagamento dos servidores e se existem servidores do município cedidos para atuar em entidades sindicais de Manhuaçu.
Moções:
Anízio Gonçalves de Souza e Eli de Abreu Gomes
*Congratulações (nº 063/2013) – Ao Pastor Jorge Carlos da Costa, pela passagem de mais um aniversário e pelo trabalho de evangelização dos fiéis da Igreja Assembleia de Deus do B. Petrina.
*Congratulações (nº 064/2013) – Ao Pastor Fernando José de Barros Lima pelo trabalho de evangelização dos fiéis da Igreja Congregacional de Manhuaçu.
Aponísia dos Reis
*Pesar (nº 066/2013) – Pelo falecimento do Sr. Valdir Miranda Pereira;
Eli de Abreu Gomes, Paulo Cesar Altino e Anízio Gonçalves de Souza
*Pesar (nº 067/2013) – Pelo falecimento da Sra. Maria Helena Fonseca Soares;
Eli de Abreu Gomes, Maurício de Oliveira Júnior, Juarez Cleres Elói e Fernando Gonçalves Lacerda
*Pesar (nº 068/2013) – Pelo falecimento do Sr. Marcos Vinícius de Oliveira;
Juarez Cléres Elói
*Congratulações (nº 069/2013) – Ao Senhor Fábio Soares, pelos excelentes serviços prestados durante o período que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Obras.
Indicações:
João Gonçalves Linhares Júnior
*Nº 403/2013 – Solicita a colocação de poste e luminária na Rua Joaquim Garcia Sobrinho, em frente ao nº 30, no B. Bom Jardim;
Maurício de Oliveira Júnior
*Nº 404/2013 – Solicita a instalação de lixeiras no centro;
*Nº 405/2013 – Solicita a colocação de cobertura no ponto de táxi situado na Praça do Hospital César Leite;
*Nº 415/2013 – Reivindica a reforma da passarela da Vila Deolinda, às margens da BR-262, em frente ao Supermercado Pais & Filhos.
Juarez Cleres Elói e Hélio Ferreira
*Nº 406/2013 – Solicitam a reforma da quadra do distrito de São Sebastião do Sacramento;
*Nº 407/2013 – Solicitam a reforma do posto de saúde de São Sebastião do Sacramento;
*Nº 408/2013 – Solicitam a limpeza do Córrego Bom Jardim.
Aponísia dos Reis
*Nº 409/2013 – Solicita a construção de uma nova lixeira no distrito de Santo Amaro de Minas;
*Nº 410/2013 – Solicita a contratação de empresa de dedetização para eliminar os piolhos de pomba da EM Rita Clara Sette, em Santo Amaro de Minas.
*Nº 411/2013 – Solicita a reforma do muro do pátio do EMEI de Santo Amaro de Minas.
Anízio Gonçalves de Souza
*Nº 413/2013 – Indica a reforma da quadra de esportes e revitalização da EM do B. Petrina.
*Nº 415/2013 – Solicita a colocação de dois quebra-molas na Rua Vitória Régia, no B. Lajinha.
Eli de Abreu Gomes
*Nº 414/2013 – Reivindica a colocação de corrimão na escada da Rua Luiz Cerqueira, em frente ao nº 267, no centro.
(Ass. de Comunicação)